Política de Reembolso

Data da última atualização: 20 de setembro de 2025

Esta política estabelece as condições para reembolso de valores pagos por cursos e ações patrocinadas oferecidas porIsaías Antônio Nascimento. Ao adquirir qualquer serviço, o assinante declara estar ciente e de acordo com os termos abaixo, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

1. Definições

Para fins desta política, considera-se:

Assinante: pessoa física ou jurídica que adquire cursos ou patrocínios.
Curso: conteúdo educacional disponibilizado em formato digital ou presencial.
Patrocínio: contribuição financeira para ações promocionais ou institucionais, sem caráter de prestação de serviço educacional.
Conteúdo acessado: qualquer material visualizado, baixado ou interagido pelo assinante.

2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

O assinante pode desistir da compra de qualquer curso em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, independentemente do percentual de conteúdo acessado. O reembolso será integral e realizado conforme a forma de pagamento utilizada, salvo acordo diferente entre as partes.

3. Cancelamento Após o Prazo Legal

Após o prazo de 7 dias, o cancelamento poderá ser solicitado e o reembolso será feito de forma proporcional ao conteúdo não acessado. Poderá ser aplicada taxa administrativa de até 10%, desde que proporcional aos custos efetivamente incorridos e previamente informada ao assinante.

4. Cursos com Acesso Imediato

Para cursos com liberação imediata de conteúdo, o reembolso após o prazo legal será calculado proporcionalmente ao conteúdo não consumido. Importante: Essa limitação não se aplica em casos de defeito, vício oculto ou descumprimento da oferta, situações em que o reembolso poderá ser integral.

5. Patrocínios e Participações Voluntárias

A adesão a ações patrocinadas é opcional. Valores pagos para patrocínio não são reembolsáveis, exceto em casos de:

Cancelamento da ação por parte da organização
Erro de cobrança ou duplicidade
Descumprimento das condições previamente acordadas Em qualquer dessas hipóteses, o reembolso seguirá as regras do CDC.

6. Problemas Técnicos ou Falhas na Plataforma

Caso o curso não esteja acessível por falhas técnicas atribuídas à plataforma, o assinante poderá optar por:

Reembolso integral
Crédito para outro curso
Extensão do prazo de acesso Antes do reembolso, será concedido prazo razoável para solução do problema, a ser acordado entre as partes. Não nos responsabilizamos por falhas de acesso decorrentes de problemas na conexão de internet do assinante, incompatibilidade de dispositivos ou configurações locais.

7. Cobrança Indevida

Em caso de cobrança indevida, o assinante terá direito à devolução do valor pago, em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, conforme Art. 42, parágrafo único, do CDC.

8. Prazo Máximo para Solicitação

Solicitações de reembolso referentes a pagamentos realizados há mais de 90 (noventa) dias não serão analisadas, exceto nos casos previstos em lei.

9. Forma de Reembolso

O reembolso será realizado preferencialmente via Pix, para a chave informada pelo assinante. Caso o pagamento original tenha sido feito por outro meio, as partes poderão acordar a forma mais adequada para devolução.

10. Procedimento para Solicitação

A solicitação deve ser feita por e-mail para is.an.na.oficial@gmai.com, contendo:

Nome completo
CPF
Comprovante de pagamento
Motivo da solicitação
Chave Pix (se aplicável) O prazo para realização do reembolso será acordado entre as partes, respeitando os limites legais e buscando sempre uma solução justa e célere. Todas as comunicações referentes a reembolsos deverão ser realizadas por escrito, preferencialmente via e-mail, para fins de registro e comprovação.

11. Prova de Uso

O percentual de conteúdo acessado será apurado com base nos registros eletrônicos da plataforma, que poderão ser utilizados como prova em eventuais disputas.